Termos de Serviço

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Data efetiva: 12 de janeiro de 2025

1. Introdução
1.1 Definição da Empresa e do Serviço Oferecido
A MXTERA (CNPJ: 58.685.365/0001-87), doravante referida como "nós", "nosso" ou "a empresa", é uma plataforma de intermediação de vendas que atua como um facilitador entre compradores e vendedores de itens virtuais, bens digitais e contas de jogos online.

Nosso objetivo é proporcionar um ambiente seguro, confiável e transparente para que usuários possam realizar transações de bens digitais. A atuação da MXTERA é limitada à intermediação: não somos os proprietários ou vendedores diretos dos itens ofertados, nem garantimos sua qualidade, licitude ou adequação para um propósito específico, salvo quando expressamente indicado.

Os serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a:

Criação de listagens de produtos e contas;
Intermediação de pagamentos, utilizando provedores de pagamento reconhecidos;
Suporte técnico e operacional ao cliente;
Implementação de medidas para assegurar a segurança e integridade das transações realizadas em nossa plataforma.
Todo o funcionamento da MXTERA está pautado em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas regulatórias pertinentes.

1.2 Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o site da MXTERA, você (doravante "usuário") declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir os presentes Termos de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

Ao utilizar o site, você declara e garante que:

Idade: É maior de 18 anos ou, caso tenha entre 16 e 18 anos, possui a devida autorização de um responsável legal para utilizar nossos serviços, estando ciente de que este será o responsável por seus atos na plataforma.
Capacidade Legal: Possui plena capacidade jurídica e não está impedido, por lei ou decisão judicial, de realizar transações financeiras.
Veracidade e Atualização das Informações: As informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
Conformidade com a Legislação: Compromete-se a utilizar nossos serviços de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, a legislação consumerista e tributária.
O descumprimento de qualquer uma dessas declarações poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo de responsabilizações legais.

1.3 Atualização dos Termos e Notificações
A MXTERA poderá revisar, modificar ou atualizar os Termos de Serviço periodicamente para refletir mudanças legais, melhorias operacionais ou necessidades comerciais. As alterações serão publicadas no site e, sempre que possível, notificaremos os usuários por meio do e-mail cadastrado ou de outros canais de comunicação.

Os novos termos entrarão em vigor após [15 dias] da data de publicação. O uso continuado da plataforma após esse período será considerado como aceitação automática das atualizações. Caso o usuário discorde de qualquer alteração, poderá interromper imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

1.4 Foro e Legislação Aplicável
Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplicável nas relações entre consumidores e a MXTERA;
Código Civil (Lei 10.406/2002), no tocante às obrigações e direitos contratuais;
Demais normas regulatórias de proteção ao consumidor e comércio eletrônico.
Para resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de São José de Piranhas-PB, salvo outra determinação imposta pela legislação vigente.

2. Objetivo do Serviço
2.1 Descrição do Serviço de Intermediação
A MXTERA tem como objetivo principal atuar como uma plataforma de intermediação de vendas, oferecendo um ambiente seguro, eficiente e transparente onde compradores e vendedores possam transacionar itens virtuais e contas de jogos.

Por meio de nosso site, os usuários têm acesso às seguintes funcionalidades:

Listar Produtos: Vendedores podem criar anúncios detalhados de seus itens digitais, incluindo descrições, preços, condições de venda e demais informações relevantes. Esses anúncios são exibidos para potenciais compradores em uma interface intuitiva e de fácil navegação.
Realizar Compras: Compradores podem explorar os itens disponíveis, comparar ofertas e efetuar compras de maneira ágil e segura, utilizando sistemas de pagamento confiáveis e integrados à plataforma.
Garantia de Segurança: Implementamos tecnologia avançada, incluindo criptografia e verificações de identidade (KYC - Know Your Customer), para minimizar o risco de fraudes e proteger dados e informações sensíveis de nossos usuários.
Suporte ao Cliente: Disponibilizamos suporte para resolver dúvidas, oferecer assistência técnica, mediar disputas e prestar orientações em qualquer etapa do processo de compra e venda.
A MXTERA não possui controle direto sobre os produtos listados na plataforma, sendo o vendedor o único responsável pela veracidade das informações apresentadas. A empresa atua exclusivamente como intermediadora, facilitando a negociação e promovendo segurança no processo.

2.2 Natureza dos Itens Virtuais
Os itens vendidos por meio da plataforma incluem, mas não se limitam a:

Contas de jogos;
Moedas virtuais;
Bens e itens digitais utilizáveis em plataformas e jogos eletrônicos.
Os compradores e vendedores devem estar cientes de que:

Uso Imediato: Os bens digitais adquiridos geralmente ficam disponíveis para uso imediato após a confirmação do pagamento. Em razão da natureza desses produtos, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ter exceções, desde que o produto seja utilizado ou consumido de forma irreversível antes do término do prazo de 7 (sete) dias.
Transações Não Reversíveis: As compras de itens virtuais são consideradas finais, salvo defeitos, não entrega ou irregularidades comprovadas. Assim, devoluções e reembolsos podem não ser aplicáveis a bens consumidos ou transferidos ao comprador.
Propriedade e Licenciamento: Alguns itens, como contas de jogos, podem estar sujeitos aos Termos de Serviço das plataformas de origem. Ao adquirir tais itens, o comprador assume total responsabilidade pelo uso em conformidade com as regras da desenvolvedora ou fornecedora do jogo, não cabendo à MXTERA responsabilidades sobre eventuais penalidades decorrentes do uso irregular ou em desacordo com essas regras.
2.3 Compromisso com a Legislação
A MXTERA se compromete a operar em total conformidade com as leis brasileiras e internacionais aplicáveis ao comércio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Garantimos proteção às relações de consumo, aplicando as normas pertinentes aos direitos dos consumidores e fornecendo suporte adequado em casos de disputas.
Lei do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/2013): Cumprimos as normas específicas para transações realizadas no ambiente virtual, incluindo fornecimento claro e acessível de informações sobre o serviço, preços e condições.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018): Garantimos a proteção e o uso adequado dos dados pessoais fornecidos pelos nossos usuários, em conformidade com os princípios de segurança e privacidade.
Demais legislações tributárias: Comprometemo-nos a operar de acordo com as regulamentações fiscais aplicáveis à intermediação e comercialização de bens digitais.
É responsabilidade dos vendedores assegurar que seus itens e práticas estejam em conformidade com as leis e normas dos jogos e plataformas dos quais os itens derivam, bem como a legislação aplicável no Brasil.

3. Registro e Conta de Usuário
3.1 Processo de Registro
Para utilizar os serviços da MXTERA, os usuários devem realizar um cadastro na plataforma, comprometendo-se a fornecer informações precisas e completas durante o processo. As etapas incluem:

Criação de Conta: O usuário deve fornecer informações obrigatórias, como nome completo, endereço de e-mail válido, número de telefone e criar uma senha forte e segura. A responsabilidade por manter a senha em sigilo recai exclusivamente sobre o usuário.
Confirmação de Número: Após a conclusão do cadastro, será enviado uma mensagem com um código para ativar a conta. Apenas após essa ativação o acesso completo aos serviços estará disponível.
Conformidade e Atualização de Dados: Ao se registrar, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atuais. Também assume a responsabilidade de manter os dados atualizados, especialmente em casos de mudanças de e-mail ou outras informações essenciais.
3.2 Responsabilidade do Usuário em Manter a Segurança da Conta
A segurança da conta é de exclusiva responsabilidade do usuário. Para evitar violações de segurança, são necessárias as seguintes medidas:

Proteção de Credenciais: O usuário não deve compartilhar sua senha ou credenciais de acesso com terceiros. Além disso, é recomendado alterar periodicamente a senha para reduzir riscos de acesso não autorizado.
Notificação Imediata de Atividades Suspeitas: Em caso de suspeita ou constatação de uso não autorizado da conta, o usuário deve informar imediatamente a MXTERA. A empresa adotará medidas para suspender ou proteger a conta contra atividades fraudulentas.
Responsabilidade pelas Ações Realizadas: Todas as ações realizadas por meio da conta registrada são de responsabilidade exclusiva do usuário, incluindo transações financeiras e comunicação com outros usuários. A MXTERA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.
3.3 Verificação de Identidade (KYC)
Como parte do compromisso da MXTERA em criar um ambiente seguro para compradores e vendedores, pode ser exigida a verificação de identidade (KYC - Know Your Customer).

Coleta de Informações: Durante o processo de registro ou ao realizar transações, a MXTERA poderá solicitar documentos complementares, como:
Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
Comprovante de residência recente;
Outras informações necessárias para validação da identidade do usuário.
Finalidade da Verificação: O objetivo do KYC é prevenir fraudes, garantir a legitimidade de todos os usuários e assegurar a conformidade com as leis brasileiras e internacionais aplicáveis. Este processo protege tanto os compradores quanto os vendedores, promovendo segurança e confiança dentro da plataforma.
Privacidade e Proteção de Dados: Todas as informações coletadas durante o KYC serão tratadas de forma confidencial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a nossa Política de Privacidade. Os dados serão utilizados exclusivamente para a verificação de identidade e segurança, sendo armazenados de forma segura e criptografada, com acesso restrito.

4. Obrigações do Usuário
4.1 Uso Adequado da Plataforma
Conformidade com as Leis:
O usuário se compromete a utilizar a plataforma da MXTERA de acordo com todas as legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis nacionais e internacionais, regulamentos de comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, direitos de propriedade intelectual e as diretrizes de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sugestão de alteração: O uso da plataforma deve ocorrer de forma em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, respeitando, além das obrigações civis, comerciais, e contratuais, os direitos previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor, tal como garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Uso Pessoal:
A plataforma MXTERA é exclusivamente para o uso pessoal de seus usuários e não pode ser utilizada para fins comerciais sem a expressa autorização prévia e por escrito da empresa. Isso inclui, mas não se limita a, revenda, distribuição, venda de produtos, ou qualquer outra forma de exploração comercial sem a devida autorização.

Interação Respeitosa:
O usuário concorda em interagir com os outros membros da comunidade da MXTERA de forma ética e respeitosa, abstenhando-se de adotar comportamentos que possam ser considerados ofensivos, prejudiciais, discriminatórios ou abusivos, incluindo o uso de linguagem que incite ódio ou desrespeito a terceiros.

4.2 Proibição de Atividades Fraudulentas ou Ilícitas
Fraudes:
É terminantemente proibido realizar qualquer tipo de fraude na plataforma, incluindo a criação de contas falsas, a publicação de produtos que não existam ou a manipulação do processo de pagamento, prática essa que pode resultar, dependendo da gravidade, em bloqueio de conta, além de ações judiciais cabíveis, conforme determina a legislação brasileira.

Atividades Ilícitas:
O usuário se compromete a não utilizar a MXTERA para a promoção, venda, compra ou distribuição de produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, atividades relacionadas à pirataria, vendas de produtos contrafeitos, ou qualquer forma de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Venda de Itens Ilegais:
Fica proibida a comercialização de qualquer item que seja considerado ilegal, restrito, proibido ou que infrinja direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo, nos termos da legislação aplicável em qualquer jurisdição, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Sugestão de adição para mais segurança jurídica:
O usuário que realizar qualquer uma das ações aqui descritas estará sujeito ao cancelamento imediato da conta e a processos legais de acordo com a natureza da violação, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

4.3 Responsabilidade pelas Informações Fornecidas
Precisão dos Dados:
O usuário é responsável por fornecer informações verídicas, corretas e completas ao se registrar na plataforma, conforme o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a proteção de suas informações e exige que estas sejam precisas. Quaisquer alterações nas informações cadastrais deverão ser imediatamente atualizadas, de modo a evitar prejuízos às partes envolvidas.

Atualização das Informações:
O usuário deverá manter suas informações cadastrais atualizadas e comunicará imediatamente a MXTERA sobre qualquer alteração que venha a ocorrer. O não cumprimento dessa obrigação poderá resultar em problemas no processo de venda, compra ou outra transação dentro da plataforma.

Consequências da Falsidade:
A MXTERA se reserva o direito de suspender ou cancelar qualquer conta que forneça informações falsas, incompletas ou imprecisas, além de notificar as autoridades competentes, quando necessário. Este procedimento está em conformidade com as obrigações de boa-fé e transparência previstas no Código Civil Brasileiro (artigos 422 e 421). Além disso, caso o usuário falte com a veracidade de suas informações e prejudique a plataforma ou terceiros, estará sujeito a medidas legais cabíveis, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

5. Transações e Pagamentos
5.1 Processo de Compra e Venda
Listagem do Produto:
Os vendedores podem listar seus produtos e/ou serviços na plataforma da MXTERA, devendo fornecer descrições claras e precisas sobre os itens, incluindo preço, características, condições e todas as informações relevantes. A responsabilidade pela veracidade e conformidade das informações fornecidas nas listagens é integralmente do vendedor, que deverá garantir que não haja qualquer engano ou omissão.
Sugestão de adição:
A MXTERA não se responsabiliza por informações falsas, imprecisas ou enganosas fornecidas pelos vendedores, cabendo a este último as consequências legais advindas de informações inverídicas, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

Realização da Compra:
Ao realizar a compra, o comprador estará aceitando as condições do produto e da transação, devendo o pagamento ser efetuado dentro do prazo informado no momento da compra. O processo de checkout será claramente demonstrado na plataforma, incluindo informações sobre o item adquirido, seu valor total e as opções de pagamento disponíveis.

Confirmação de Transação:
Após a conclusão do pagamento, a MXTERA enviará uma confirmação para ambas as partes (comprador e vendedor), indicando todos os termos da transação, o valor pago, o produto adquirido e a previsão para a entrega do item ou serviço. A MXTERA não é responsável pelo cumprimento do acordo entre as partes, exceto nos casos em que intermediar a transação seja necessário conforme os termos estabelecidos neste contrato.
Sugestão de adição:
A confirmação de transação tem caráter de "recebimento de pagamento", não implicando, por si só, em garantias sobre a qualidade ou entrega do produto/serviço, sendo o vendedor responsável por essas questões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5.2 Taxas de Serviço
Percentual Sobre a Transação:
A MXTERA cobra uma taxa de serviço sobre cada transação realizada, que será calculada como um percentual do valor total da transação. A porcentagem exata dessa taxa será previamente informada ao vendedor e ao comprador no momento da conclusão do checkout, de maneira clara e transparente.
Sugestão de alteração:
A taxa será informada com clareza antes da finalização da compra e será expressa de forma transparente no resumo da transação, conforme determina a legislação do Código de Defesa do Consumidor sobre clareza na informação.

Outras Taxas:
A MXTERA reserva-se o direito de cobrar outras taxas que não sejam previamente informadas no momento da transação. Em caso de inserção de novos encargos ou taxas, os usuários serão imediatamente informados antes da realização de qualquer transação futura.
Sugestão de adição:
As novas taxas serão comunicadas de forma detalhada e transparente aos usuários com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, de acordo com as boas práticas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

5.3 Formas de Pagamento Aceitas
A MXTERA oferece múltiplas opções de pagamento para conveniência dos seus usuários, as quais podem ser modificadas ou ampliadas conforme a necessidade. As opções atualmente aceitas incluem, mas não se limitam a:

Cartões de Crédito e Débito:
São aceitos pagamentos realizados por meio de cartões de crédito e débito de instituições financeiras que operam de maneira segura e compatível com os padrões de segurança de transações eletrônicas.

PayPal:
A plataforma também oferece a integração com o PayPal, permitindo pagamentos rápidos, seguros e com a proteção garantida por essa plataforma.

Criptomoedas:
A MXTERA aceita criptomoedas como método de pagamento, porém, conforme a legislação vigente, esse serviço está sujeito a regulamentações governamentais, podendo estar limitado a determinadas jurisdições.

Outros Métodos de Pagamento:
A MXTERA poderá adicionar outras opções de pagamento ao longo do tempo. Caso novas alternativas sejam oferecidas, elas serão detalhadamente comunicadas aos usuários por meio da plataforma com antecedência.
Sugestão de adição:
Os métodos de pagamento estão sujeitos à conformidade com as leis brasileiras, especialmente com relação à proteção ao consumidor e à legislação tributária, sendo que a MXTERA garantirá que todos os métodos de pagamento estejam em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas de segurança e proteção de dados financeiros.

6. Política de Reembolso e Devolução
6.1 Condições para Reembolsos
A MXTERA reconhece que, em algumas situações, o comprador pode solicitar um reembolso. No entanto, devido à natureza dos produtos oferecidos na plataforma, a política de reembolso segue as diretrizes abaixo, conforme estipulado pela legislação brasileira:

Prazo para Solicitação de Reembolso:
O comprador poderá solicitar um reembolso dentro de um prazo específico após a transação. Este prazo será claramente indicado na plataforma e poderá variar conforme o tipo de produto, respeitando os termos e condições de cada categoria de item. O prazo não poderá ser inferior a 7 (sete) dias corridos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).

Análise da Solicitação:
Todas as solicitações de reembolso serão avaliadas pela equipe da MXTERA. O reembolso poderá ser concedido caso o comprador atenda às condições abaixo:

O item não foi utilizado ou transferido para outra conta.
O produto adquirido não está em conformidade com a descrição ou foi entregue de forma inadequada, com defeito ou em condições não previstas.
Sugestão de adição:
O pedido de reembolso será negado em casos de violação dos termos de uso, uso de itens virtuais ou caso o produto não possua defeito e o consumidor tenha concordado previamente com a natureza dos bens digitais.

6.2 Esclarecimento sobre a Natureza dos Bens Virtuais
Devido à natureza digital dos itens comercializados na plataforma, é essencial esclarecer certos aspectos em relação aos bens virtuais, conforme disposto pela legislação brasileira:

Uso Imediato:
Os bens virtuais, como contas de jogos, moedas digitais e outros itens, são disponibilizados para o uso imediato após a confirmação do pagamento. Após a utilização do item, este não poderá ser devolvido ou reembolsado, conforme a legislação que regula bens digitais.

Impossibilidade de Devolução:
Os bens virtuais, por sua natureza digital, não são passíveis de devolução ou reembolso, salvo exceções legais específicas. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o direito de arrependimento não se aplica a contratos relacionados à fornecimento de conteúdo digital que, ao ser fornecido com o consentimento prévio do consumidor, seja acessado ou consumido imediatamente, ou em conteúdo audiovisual, o que inclui itens ou serviços digitais utilizados para games, conforme art. 49 do CDC.

Reconhecimento pelo Consumidor:
O comprador reconhece e concorda que, ao adquirir um bem digital, está ciente da natureza desse produto e das implicações de seu uso imediato. Em virtude disso, uma vez que o item é utilizado ou transferido, a MXTERA não será obrigada a fornecer reembolso, salvo em casos de erro evidente na descrição, ou defeitos no produto adquirido que tornem o bem inapropriado para seu uso.

Exceções:
Em situações específicas, como erro na descrição do produto ou falha na entrega do item, a MXTERA poderá avaliar o caso e propor alternativas de solução para o consumidor, como:

Créditos na plataforma para compras futuras.
Reembolso, quando aplicável, nas condições descritas nesta Política.
Cada caso será analisado individualmente para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

7. Direitos de Propriedade Intelectual
7.1 Reconhecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual da MXTERA
A MXTERA é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à sua plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

Marcas Registradas:
Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, designs e outros sinais distintivos utilizados na plataforma são de propriedade exclusiva da MXTERA ou estão licenciados para o seu uso. O uso não autorizado de qualquer marca registrada da MXTERA constitui violação de seus direitos de propriedade intelectual e é estritamente proibido.

Conteúdo da Plataforma:
O conteúdo, design, textos, gráficos, logotipos, imagens, software, código-fonte, vídeos e outros materiais disponibilizados na plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. O usuário concorda em não reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou criar trabalhos derivados com base em qualquer parte do conteúdo da MXTERA, salvo autorização expressa da empresa.

Licenciamento do Conteúdo:
A MXTERA concede ao usuário, de maneira não exclusiva, intransferível e revogável, uma licença limitada para acessar e utilizar o conteúdo disponibilizado na plataforma, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com os termos do presente acordo.

7.2 Reconhecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual dos Fornecedores
Os usuários reconhecem e concordam em respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Bens Virtuais e Contas de Jogos:
Os itens virtuais, como contas de jogos, moedas digitais e outros produtos oferecidos na plataforma podem estar sujeitos a direitos de propriedade intelectual dos respectivos proprietários. O usuário concorda em não violar esses direitos, incluindo não realizar a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada desses bens, seja através da venda, distribuição ou qualquer outro tipo de uso comercial.

Licenciamento e Uso de Produtos de Fornecedores:
O uso dos produtos e serviços ofertados por fornecedores na plataforma está sujeito aos termos de licenciamento e outros requisitos estabelecidos pelos fornecedores desses bens. O usuário é responsável por garantir que quaisquer ações relativas aos bens adquiridos na plataforma não infrinjam os direitos de propriedade intelectual dos fornecedores e estejam em conformidade com os termos acordados com os mesmos.

7.3 Consequências da Violação de Direitos de Propriedade Intelectual
Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da MXTERA ou de terceiros poderá acarretar responsabilidades legais para o usuário infrator. A MXTERA reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos, incluindo, mas não se limitando a:

Suspensão temporária ou definitiva da conta do usuário infrator.
Bloqueio do acesso à plataforma.
Adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, ação por danos materiais e morais, conforme previsto na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e na Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).
A MXTERA também pode, a seu critério, tomar outras medidas administrativas ou técnicas para prevenir o uso não autorizado de sua propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Isenção de Responsabilidade por Problemas Técnicos ou de Segurança
A MXTERA se dedica a manter sua plataforma segura e funcionando corretamente, porém, não pode garantir a ausência total de falhas. Dessa forma, a empresa se isenta de responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer, incluindo, mas não se limitando a:

Interrupções de Serviço:
A MXTERA não se responsabiliza por interrupções ou falhas no serviço da plataforma causadas por erros de software, falhas de hardware, problemas de conectividade à internet, casos de força maior ou qualquer outro evento que possa impedir temporária ou permanentemente o acesso ou o uso da plataforma.

Segurança dos Dados:
Apesar de implementar medidas de segurança para proteger as informações dos usuários, a MXTERA não pode garantir segurança absoluta das informações transmitidas pela internet, reconhecendo os riscos inerentes ao ambiente virtual. O usuário assume a responsabilidade por eventuais danos resultantes de acessos não autorizados, invasões ou falhas nos dispositivos utilizados, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (como login e senha).

Responsabilidade por Dados de Terceiros:
A MXTERA também se exime de qualquer responsabilidade relacionada a danos causados por informações, dados ou produtos fornecidos por usuários, ou por erros, fraudes ou omissões de terceiros na plataforma.

8.2 Limitação em Casos de Disputas entre Usuários
A MXTERA atua como plataforma de intermediação, permitindo que compradores e vendedores negociem diretamente entre si. A empresa não se envolve nas transações, sendo responsável apenas pela mediação entre as partes, e, portanto, não se responsabiliza por:

Conflitos de Transação:
A MXTERA não se responsabiliza por perdas, danos ou responsabilidades decorrentes de disputas entre usuários, incluindo, mas não se limitando a desacordos sobre entrega de produtos, qualidade, conformidade com as descrições, ou qualquer outro aspecto da transação. Todas as condições de compra, entrega e suporte ao produto devem ser acordadas entre as partes envolvidas.

Responsabilidade Indireta:
A MXTERA não será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que possam surgir em razão do uso, ou da impossibilidade de uso, de sua plataforma, mesmo que a empresa tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade desses danos. A responsabilidade da MXTERA, se houver, será limitada ao valor pago pela transação diretamente envolvida no conflito, nos termos previstos na legislação brasileira.

8.3 Aceitação das Limitações
Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em isentar a MXTERA de qualquer responsabilidade relativa a problemas técnicos, de segurança ou disputas que possam ocorrer entre usuários, reconhecendo a natureza e os limites de responsabilidade da plataforma. O usuário declara estar ciente das limitações expressas neste Termo de Serviço, as quais considera razoáveis e aceitáveis conforme o contexto da utilização da plataforma.

9. Resolução de Disputas
9.1 Processo para Resolver Disputas
A MXTERA atua como intermediária nos pagamentos realizados na plataforma. Assim, toda e qualquer disputa relacionada a transações envolvendo compradores e vendedores deve ser resolvida entre o comprador e a MXTERA, sendo a MXTERA a responsável pela mediação dessas disputas.

Notificação:
Se o comprador ou vendedor identificar qualquer problema na transação (como falhas na entrega, problemas com a descrição do produto, entre outros), a parte afetada deverá notificar a MXTERA de forma clara e documentada. A disputa deverá ser aberta diretamente na plataforma (a MXTERA oferece um sistema dedicado para este fim), não sendo necessário, em primeira instância, o uso do cartão de crédito ou métodos externos.

Análise da Disputa:
Após o recebimento da disputa, a MXTERA analisará as evidências apresentadas, tais como: comprovação de entrega, comprovação de defeito no produto ou falha na descrição, conforme o caso. Ambas as partes poderão fornecer informações ou provas (como screenshots, gravações de tela, e-mails ou vídeos) para apoiar sua reclamação. A análise será conduzida de forma imparcial e transparente.

Solução para Disputa:
A MXTERA tomará as medidas necessárias, conforme as regras da plataforma e a política de reembolso, para resolver o problema. Isso pode incluir:

Estorno do pagamento ao comprador (se for caso de erro comprovado na transação);
Devolução de valor ao vendedor, caso a disputa seja resolvida em favor dele;
Propostas alternativas, como créditos na plataforma, quando apropriado, a ser usado pelo comprador ou pelo vendedor.
Resolução Final:
Se as partes não chegarem a um acordo amigável, a MXTERA tomará uma decisão final conforme as políticas estabelecidas. Esta decisão poderá envolver a negociação do reembolso ou outra solução considerada justa, com base nas evidências apresentadas.

9.2 Negativação e Suspensão de Conta
Se o cliente não resolver a disputa ou for identificado que cometeu fraude ou má-fé, a conta poderá ser negativada ou suspensa permanentemente, sendo a MXTERA responsável pela execução dessa medida.

Impacto em Usuários Inadimplentes:
Usuários que causarem danos à plataforma ou não resolverem disputas de maneira justa, poderão ter o acesso restringido, incluindo:

Suspensão do perfil até resolução do problema;
Cancelamento da conta e bloqueio do novo registro, caso a disputa não seja resolvida adequadamente dentro do prazo;
Implementação de sistema de penalidades internas, como restrições no uso de benefícios da plataforma ou aplicação de multas internas, que não têm caráter financeiro, mas impactam a experiência do usuário.
9.3 Indicação de Foro Competente
Se as disputas não puderem ser resolvidas diretamente na MXTERA, seja por mediação ou por outras vias alternativas dentro da plataforma, será válido o foro da comarca de [Cidade, Estado] para ações judiciais relacionadas à transação.

9.4 Aceitação dos Termos de Resolução
Ao utilizar a plataforma da MXTERA, o usuário aceita e concorda com os procedimentos descritos para resolver disputas e entende que a empresa está empenhada em manter um ambiente seguro e equilibrado para compradores e vendedores. O usuário reconhece que a MXTERA é responsável pelo processo de resolução e garantias relacionadas ao pagamento, e que aceita de forma definitiva a mediação de conflitos através da plataforma, como método primário e exclusivo de resolução de disputas.

10. Alterações nos Termos
10.1 Direito da Empresa de Modificar os Termos
A MXTERA reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, conforme sua conveniência ou necessidade, incluindo, mas não se limitando a mudanças em função de:

Alterações na legislação brasileira, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), disposições cíveis ou outras normativas pertinentes ao comércio eletrônico;
Mudanças nas melhores práticas de mercado, a fim de melhorar a experiência dos usuários;
Feedback dos usuários ou ajustes operacionais, a fim de aprimorar os serviços prestados.
As alterações nos Termos de Serviço entrarão em vigor a partir da data de publicação na plataforma ou da notificação ao usuário, conforme estipulado nesta seção.

10.2 Notificação aos Usuários sobre Alterações
Sempre que houver modificações substanciais neste contrato, a MXTERA se compromete a notificar os usuários sobre as alterações significativas dos Termos de Serviço. Essa notificação será enviada via:

Aviso diretamente na plataforma (ao acessar a conta);
E-mail registrado pelo usuário, quando aplicável.
A notificação incluirá uma descrição clara das alterações realizadas e o prazo em que tais mudanças entrarão em vigor.

10.3 Responsabilidade dos Usuários
É responsabilidade dos usuários revisar periodicamente os Termos de Serviço, a fim de se manterem atualizados com as eventuais mudanças. O uso contínuo da plataforma, após a publicação de modificações nos Termos de Serviço, será considerado como aceitação tácita dos novos Termos.

Se o usuário não concordar com qualquer alteração, ele tem a opção de encerrar a sua conta e deixar de utilizar os serviços da MXTERA antes da data de vigência das mudanças. Caso continue utilizando a plataforma após esse período, ficará vinculado às novas condições.

10.4 Disposições Finais
Caso qualquer disposição dos Termos de Serviço alterados seja considerada inválida ou inaplicável de acordo com a legislação vigente, as demais disposições permanecerão em vigor, sendo revistas conforme necessário, de modo a garantir a eficácia geral do contrato.

11. Contato
11.1 Informações de Contato para Questões Relacionadas aos Termos
A MXTERA está à disposição dos usuários para esclarecer dúvidas, fornecer suporte ou tratar de qualquer questão relacionada aos Termos de Serviço. Os usuários podem entrar em contato com a nossa equipe através dos seguintes canais:

E-mail de Suporte:
[email protected]
O e-mail de suporte é o meio mais eficiente e indicado para comunicação com nossa equipe. Para que possamos atendê-lo de maneira rápida e eficaz, pedimos que forneça detalhes específicos sobre a sua solicitação, incluindo o número de pedido (se aplicável) e a natureza da dúvida ou problema.

Formulário de Contato:
Os usuários também podem acessar o formulário de contato disponível em nosso site, na seção "Fale Conosco", e enviar sua solicitação. As respostas serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo usuário.

Telefone:
[83] 99849-0964
Para questões que exigem atendimento imediato, os usuários podem entrar em contato através do número de telefone mencionado durante o horário comercial. Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).

Endereço Físico:
MXTERA
Rua Pedro Gondim, 3
Bairro Monte Horebe
Paraíba, 58950-000
Brasil

Observação: No caso de contato físico, é importante que o usuário leve todas as informações pertinentes ao assunto, como documentos, comprovantes e a descrição clara do motivo da comunicação.

11.2 Atendimento ao Consumidor
Em conformidade com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantimos que todas as solicitações serão tratadas de maneira justa, eficiente e dentro dos prazos estabelecidos, de acordo com os direitos do consumidor.

Prazo de Resposta:
As solicitações enviadas por e-mail ou formulário de contato serão respondidas no prazo de até 2 dias úteis. Em casos que exigem maior investigação ou solução de problemas, informaremos o usuário sobre o andamento da questão, dentro do mesmo prazo.

12. Disposições Finais
12.1 Validade e Eficácia dos Termos
Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, tal disposição será considerada separada e não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A invalidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não comprometerá a validade e aplicabilidade das demais disposições.

12.2 Alteração e Cessão
A MXTERA poderá ceder, transferir ou delegar, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Serviço a terceiros, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio aos usuários. O usuário não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações derivados deste contrato sem o prévio e expresso consentimento por escrito da MXTERA.

12.3 Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste contrato, que não possa ser resolvida de forma amigável ou através dos métodos de mediação e arbitragem previstos na seção correspondente, será submetida ao foro da comarca de [Cidade, Estado], renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações pertinentes.

12.4 Integração
Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre o usuário e a MXTERA no que se refere ao uso da plataforma e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, relacionados ao mesmo assunto. Nenhuma outra condição ou disposição, verbal ou escrita, que não esteja expressamente estabelecida nestes Termos será considerada válida, salvo se acordada por ambas as partes por meio de aditamento formal.